Comments are closed
Atuação em processos administrativos sancionadores perante Tribunais de Contas, Controladorias, agências reguladoras e demais órgãos da Administração Pública, combinando estratégia jurídica, atuação contenciosa e consultiva para assegurar o devido processo legal, a proteção das garantias fundamentais e a adequada aplicação do regime sancionador.
Comments are closed